1. Identificação do prestador

Razão social

M. Samoilenko Informática

CNPJ

10.411.266/0001-80

Endereço

Av. Almirante Tamandaré, 106, apt. 201 — Vila Nossa Senhora dos Navegantes, Rio Grande/RS, CEP 96.202-570

Contato

privacidade@winserv.com.br

2. Objeto do serviço

O Winserv Due é uma ferramenta de due diligence de fornecedores por CNPJ. A partir de um CNPJ informado, o serviço consulta fontes públicas oficiais — como Receita Federal, CEIS, CNEP, PGFN, FGTS, CNDT e Sintegra — e entrega um dossiê que declara, fonte por fonte, a situação encontrada. O serviço não emite juízo de valor além do que consta nas fontes consultadas.

3. Natureza informativa

O dossiê tem caráter meramente informativo e reflete dados obtidos de fontes públicas no momento da consulta. Não constitui aconselhamento jurídico, contábil, de crédito ou de investimento, nem certidão ou parecer oficial. Os dados são reproduzidos como disponibilizados pelas fontes e podem estar desatualizados, incompletos ou temporariamente indisponíveis por motivo alheio ao prestador. A decisão de contratar, ou não, um fornecedor é exclusiva do usuário.

4. Consulta gratuita e dossiê completo

A consulta gratuita entrega um veredito com as fontes públicas de acesso livre. O dossiê completo é opcional e pago, adicionando fontes de regularidade fiscal e trabalhista. O escopo de cada nível e o preço vigente são exibidos na página inicial no momento da consulta.

5. Pagamento

Os pagamentos do dossiê completo são processados pela Stripe, em reais (BRL), em cobrança única. O prestador não armazena dados de cartão. A entrega do dossiê pago é digital e ocorre logo após a confirmação do pagamento.

6. Direito de arrependimento

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o consumidor pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias a contar da compra. Para exercer esse direito, entre em contato pelo e-mail privacidade@winserv.com.br. Reembolsos são processados pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra.

7. Uso aceitável

Você concorda em utilizar o serviço apenas para fins lícitos e legítimos de verificação de regularidade de empresas. É vedado usar o serviço, ou os dados dele resultantes, para finalidades discriminatórias, vexatórias, de assédio ou que violem a legislação aplicável, incluindo a LGPD. Também é vedado tentar acessar áreas restritas, automatizar consultas em massa ou sobrecarregar a infraestrutura do serviço. O descumprimento destas condições pode resultar na suspensão ou no encerramento do acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

8. Propriedade intelectual

A marca, o layout, os textos e o software do Winserv Due pertencem ao prestador. Os dados exibidos nos dossiês são de titularidade das respectivas fontes públicas e apenas reproduzidos. É permitido ao usuário utilizar o dossiê para sua própria decisão de negócio.

9. Limitação de responsabilidade

Por depender de fontes públicas fora do controle do prestador, o serviço é oferecido sem garantia de completude, exatidão ou disponibilidade ininterrupta das fontes. O prestador não responde por decisões de negócio tomadas com base no dossiê, nem por prejuízos decorrentes de indisponibilidade, atraso ou imprecisão dos dados de origem. Quando uma fonte estiver indisponível, isso é declarado no próprio dossiê.

10. Privacidade

O tratamento de dados pessoais realizado pelo serviço está descrito na Política de Privacidade, parte integrante destes termos.

11. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes termos para refletir mudanças no serviço ou na legislação. A data de atualização no topo deste documento indica a versão vigente. O uso continuado do serviço após a atualização implica concordância com a nova versão.

12. Legislação e foro

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Rio Grande/RS para dirimir eventuais controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de demandar no foro de seu domicílio, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.